Direitos Autorais



Atual LEGISLAÇÃO Brasileira dá cobertura aos DIREITOS AUTORAIS, estendendo-se, sob esta denominação, os direitos do AUTOR e os direitos que lhe são CONEXOS.

Há que se observar que, de forma independente das coisas materiais ou corpóreas, surge da intelectualidade do ser humano o nascimento de novos bens que, embora fruto de uma criação imaterial e pessoal, têm uma existência objetiva e devem ter uma proteção particular nesta atividade criadora.

Ora, duas teorias, claramente aplicáveis à prática, tiveram existência fundamental até o início do século XVIII quando, de um lado entendia-se que a criação autoral, intelectiva, literária, artística ou cientifica era um bem de propriedade universal e que não poderia ficar preso á pessoa do autor e, por outro lado, aproveitando-se desta própria atividade criativa, vindo dentro de um sistema de privilégios, sistema político, atividade de censura, não havia proteção aos autores, mas sim àqueles que comercializavam a obra ou que, dela, se utilizavam politicamente.

Aos poucos esta idéia foi se modificando e foram surgindo os primeiros ordenamentos legais que caracterizavam o criador da obra ou o seu artista como detentor do chamado "direito autoral".

Assim, o primeiro diploma legal sobre Direito Autoral surge na Inglaterra, aos 10/04/1710, com o célebre ESTATUTO DA RAINHA ANA que se viu, na sua intenção, na França, seguido mesmo antes da Revolução Francesa e, após esta pelo Decreto de 13 de 19/01/1791 reconhecendo o direito de representação e em 24/07/1793 proclamando o direito de reprodução.

Na realidade, como base destes movimentos, a obra de arte, ôntica no autor e ontológica na própria obra, tem um vinculo entre um e outro que é a mais sagrada de todas as propriedades pois é fruto, exclusivo, da liberdade, da expressão, da capacidade da criação humanas. Aí está o Direito Autoral.

No plano internacional várias CONVENÇÕES, como a de Berna (1.886), revista em Paris (1896), Berlim (1908), Roma (1928), Estocolmo (1967), Paris (1971), e as Convenções americanas de Montevidéu (1898) na qual o Brasil votou mas, não ratificou, a revisão do México, a Convenção do Rio de Janeiro modificada, em primeiro lugar pela Convenção de Buenos Aires e revista em Havana. Por fim, das mais importantes convenções, a de Washington em 1946.

No Direito Brasileiro, não aparecendo na grande maioria dos autores de Direito Civil, na parte doutrinária, e olvidado no ensino de grande parte de nossas Escolas que "passam por cima" da matéria, a primeira tutela ao DIREITO DO AUTOR foi de natureza penal, inserida nos arts. 342 a 350 do Código Criminal de 1830 como um avanço fantástico perante todo o mundo jurídico.

A partir deste ponto surge, novamente, em 1890 na área criminal, em 1891 a matéria ganha âmbito constitucional e, na esfera Civil o primeiro texto é o da chamada "lei Medeiros de Alburquerque" Lei nº 496, de 01/08/1898.

De forma cautelosa mas, como GRANDE MARCO nesta área do Direito, surgem os arts. 649 a 673 do Código Civil Brasileiro de 1916, sob a denominação "DA PROPRIEDADE LITERÁRIA, ARTÍSTICA E CIENTÍFICA".

Por causa do casuísmo e da evolução efervescente das formas de direitos autorais no século XX, novos textos legislativos foram surgindo sem terem, entretanto, o condão de acompanhar as novas situações vindas pela própria criação nova do ser humano.

Surgiram a Lei nº 4.944 de 6/04/66 e o Decreto que a regulamentou, de nº 61.123/67 que cuidaram, especificamente, de direitos conexos ao direito do autor.

Por fim, em termos nacionais, a legislação, moderna para a época e, ainda atualizada na maioria de seus pontos, surgiu aos 14 de dezembro de 1973, com o advento da Lei nº 5.988.

Embora classificado no DIREITO CIVIL especificamente no DIREITO DAS COISAS, considerado como BEM MÓVEL (ART. 48, III do C.C.B de 1916. Pela legislação atual vemos tais direitos expostos na Constituição Federal, arts. 5º, II e art. 109, III bem como no art. 5º, XXVII, na nova lei de Direitos Autorais, nº 9610/98, no Código Civil de 2002, art. 159 e no Código Penal, art. 184 e seus parágrafos 1º e 2º) tem, em sua natureza jurídica, características as mais interessantes não podendo, qualquer um de nós, afirmar que sua tutela fosse criminal ou civil, se civil se vinculada ao direito das obrigações, a situações de direito pessoal ou se for real e, inserida no Direito de Propriedade.

É, na realidade, uma nova espécie ou categoria de direitos que, surgindo da criação intelectiva do ser humano não se confunde com os direitos de personalidade.

O Caro prof. Marco Aurélio S. Viana, talvez por ser dos lançamentos mais atuais, faz larga menção aos direitos do autor e aos que lhe são conexos em seu vol. 3, deixando uma colocação bastante interessante e própria.

"É direito absoluto, no sentido de sua oposição erga omnes, exclusivo, já que o autor está autorizado a utilizá-la e autorizar sua utilização, embora concorram limitações legais, é temporário, porque a sua utilização cai em domínio público, findo determinado lapso de tempo. Sua face econômica (direito patrimonial) admite cessão, enquanto a pessoal (direito moral) não permite alienação ou renúncia, mas se transmite por herança".

Como cultivadores do estudo do Direito Autoral e, sempre no respeito à criação ou ao direito conexo, quer seja na interpretação, na reprodução, no direito de arena, vemos o descaso que, muitas vezes, é dado pelos Autores e escritórios de Advocacia a este ramo de nossa Ciência Jurídica e, deixando, sem proteção, grande parte daqueles que batalham pela criação artística, literária e científica, principalmente no nosso Estado de Minas Gerais onde há poucos especialistas.

Poderíamos nos aprofundar e buscar milhares de exemplos, o que tornaria o presente artigo bastante grande e não apropriado à finalidade que tem de chamar a atenção para este ramo do direito. Observamos, entretanto, que, como sempre, fizemos, com contribuição bastante constante da Direção da Escola de Direito e da Reitoria da Universidade de Itaúna, promoveremos palestras e participações para o conhecimento teórico e prático dos ilustres alunos sobre tão bela forma de expressão que se transforma em direito a partir do momento em que é criada.

O que não podemos permitir é que se volte ás épocas anteriores ao século XVIII e que a proteção se dê, NÃO AO CRIADOR, NÃO AO INTERPRETE, NÃO À MENTE PRIVILEGIADA QUE GERA A OBRA, mas aos privilegiados que dela venham se utilizar com a finalidade apenas mercantilista.

É o que, em poucas palavras, pudemos expor aos ilustres alunos leitores destas linhas.



Prof. Ademar Augusto de Pádua Moreira

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