Limites à declaração de inconstitucionalidade
no controle concentrado - repercussões

MICHELE PATRÍCIA DE PÁDUA MOREIRA VIGNOLI
Assessora Judiciária III do TJMG, graduada pela PUC Minas no ano 2000 e especialista em Direito Público pelo Instituto de Educação Continuada da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.


Sumário

1 - Introdução

Este trabalho apresenta uma visão crítica acerca da repercussão da declaração de inconstitucionalidade de lei ou norma através do controle de constitucionalidade concentrado, exercido pelo Supremo Tribunal Federal, e a viabilidade e legalidade da efetiva aplicação do preceito do artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, que limita os efeitos da aludida declaração. Demonstra que a nova técnica procedimental que possibilita a limitação da declaração de inconstitucionalidade é fruto das próprias necessidades vislumbradas no sistema de controle de constitucionalidade, de característica mista e grande complexidade, adotado por nosso País.

Conclui, considerando a constitucionalidade do artigo 27 da Lei 9.868/1999, porém alertando para a prudência na sua aplicação sob pena de desvirtuamento de sua função, qual seja, evitar que a sociedade enfrente conseqüências nocivas em virtude de uma declaração de inconstitucionalidade.

O controle de constitucionalidade é inegavelmente uma garantia da supremacia constitucional. Todavia, como em regra acontece, nada pode ser concebido de forma inflexível, imutável, sob pena de se afastar de seus objetivos iniciais e acabar por se transformar em instrumento que apresente entraves a sua efetivação ou trazer conseqüências nocivas a um sistema complexo. Exatamente em virtude da complexidade das relações não apenas jurídicas, mas sociais de forma genérica, não se pode descuidar das possíveis repercussões de uma declaração de inconstitucionalidade, o que torna sempre atual a discussão acerca da possibilidade de sua limitação pelo Supremo.

Este artigo pretende, portanto, adentrar no âmbito da jurisdição constitucional e discutir não apenas as possíveis conseqüências de uma declaração de inconstitucionalidade através de nossa Corte Suprema, como também analisar o intuito do legislador ao prever a limitação dos efeitos do controle de constitucionalidade e sua importância em nosso ordenamento jurídico.

Abordou-se inicialmente o controle de constitucionalidade como um todo, incluindo breve histórico, com vistas a esclarecer pontos que serão apreciados com maior profundidade nos tópicos seguintes.

Buscou-se, então, adentrar na análise específica do artigo 27 da Lei 9.868, de 10.11.1999, apreciando criticamente os efeitos inovadores do comando nele inserido. Discutiram-se seu alcance e as críticas existentes acerca de sua constitucionalidade.

Enfim, demonstrou-se que a disposição do artigo 27 da Lei 9.868/1999 é simples fruto das próprias necessidades vislumbradas no sistema de controle de constitucionalidade, de característica mista e grande complexidade, adotado pelo Brasil, concluindo que a limitação precedida de rigorosa ponderação entre os princípios da nulidade, da segurança jurídica e do interesse social deve ser aplicada àqueles casos em que a declaração da inconstitucionalidade traga efeitos ainda mais díspares dos ditames constitucionais.

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