Limites à declaração de inconstitucionalidade
no controle concentrado - repercussões

Delineadas as características dos dois sistemas acima aludidos, entende-se que as raízes do controle de constitucionalidade do Brasil podem ser encontradas no sistema norte-americano, contudo ele não se manteve adstrito ao controle difuso, evoluindo para um sistema misto que concilia a via difusa de defesa com o controle concentrado, inovando com a Constituição de 1988 ao assegurar ao Supremo Tribunal Federal, de forma precípua, a função de guarda da Constituição.

Nossa Constituição de 1988 pode ser classificada como escrita, rígida, analítica, formal e normativa. Tais características pedem um efetivo controle, segundo o qual, formal e materialmente, uma lei ou ato normativo deve-se encontrar compatível com as disposições constitucionais, não apenas visando à supremacia da Constituição sobre as demais normas do ordenamento jurídico, mas também à proteção dos direitos e garantias fundamentais.

requisitos formais a serem observados dizem respeito às normas constitucionais de processo legislativo, podendo ser subjetivos, quando referentes à titularidade da iniciativa do processo legislativo em determinado assunto, ou objetivos, quando relativos às fases constitutiva e complementar do aludido processo.

Os requisitos materiais configuram a verdadeira compatibilidade do objeto da lei ou ato normativo com a Constituição da República.

Resumidamente, as espécies de controle de constitucionalidade, sob a ótica da Constituição de 1988, podem ser classificadas de acordo: com o momento de sua realização (controle preventivo ou repressivo) ou com o órgão controlador (político, jurídico ou misto).

O controle preventivo ocorre antes mesmo que uma lei ou ato normativo eventualmente viciados entre no ordenamento jurídico; em regra, é realizado pelos Poderes Legislativo e Executivo.

No controle repressivo, a lei ou ato já faz parte do ordenamento jurídico e deve ser retirado, visto que dissonante do texto constitucional, e sua efetivação é feita pelo Judiciário.

O controle político ocorre em Estados nos quais o órgão controlador é distinto dos demais Poderes do Estado, o que não ocorre no Brasil, visto que adotado o controle jurídico, pelo qual a tarefa do controle é deixada ao Judiciário. Mas há também o controle misto, no qual o controle de certas leis e atos é confiado ao controle político e outras ao Judiciário.

O controle repressivo de constitucionalidade exercido em nosso País pode ser dividido em reservado ou concentrado e difuso ou aberto, excepcionadas as hipóteses de controle preventivo realizado pelo Poder Legislativo (artigos 49, inciso V, e 62 da CF/88).

O controle difuso se configura na permissão de todo e qualquer juiz ou tribunal analisar a questão relativa à constitucionalidade da norma, no deslinde de um caso concreto. Nessa oportunidade a declaração de eventual inconstitucionalidade está vinculada à resolução da questão de mérito a ser analisada, em caráter preliminar. Mesmo que reconhecida a incompatibilidade da lei ou ato normativo com a Constituição, os efeitos se restringem aos litigantes, não se estendendo a terceiros. A não-aplicação da norma inconstitucional no caso a ser solucionado não é uma faculdade concedida ao julgador. É um dever, porém não acarreta a anulação do ato, mas tão-somente seu desfazimento, desde a origem (ex tunc), somente no que se refere às partes.

Ainda quanto ao controle difuso, há que se observar o disposto no artigo 52, X, da CF/88 (incidental), cuja disposição estabelece que cumpre privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, o Supremo Tribunal Federal - STF, decidindo um caso concreto e, incidentalmente, concluindo definitivamente pela inconstitucionalidade de uma norma, poderá oficiar o Senado Federal, observadas as formalidades, para que através de uma resolução suspenda os efeitos da aludida norma. Majoritariamente, entende-se que a atribuição prevista no artigo 52, X, da CF/88 é discricionária. Caso haja a referida suspensão, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, excepcionalmente, serão estendidos a terceiros, porém sem eficácia retroativa (ex nunc).

Sob outro norte, no controle concentrado, a constatação e a conseqüente declaração da inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo independem da existência de um caso concreto.

O objeto principal, neste caso, é a declaração de inconstitucionalidade da lei em tese (controle abstrato), visando à garantia das relações jurídicas, sob os moldes adotados nas cortes constitucionais européias.

A Constituição Federal contemplou como espécies de controle concentrado a ação direta de inconstitucionalidade genérica (art. 102, I, a, CF); a ação direta de inconstitucionalidade interventiva (art. 36, III, CF); a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (art. 103, § 2º, CF) e a ação declaratória de constitucionalidade (art. 102, I, a, segunda parte, CF).

Interessa aqui delongar a respeito da ação declaratória de constitucionalidade e da ação direta de inconstitucionalidade genérica (ADIN).

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão visa suprir a ausência de medida que torne efetiva norma constitucional e, conseqüentemente, conferir plena eficácia a cada norma da Constituição que dependa de complementação através de normas infraconstitucionais. A inconstitucionalidade se verifica ao passo que em algumas normas, como as denominadas de eficácia limitada, o constituinte atribui ao legislador ordinário (ou órgão administrativo) a obrigação de criação de norma complementar, e este ignora o comando. A legitimidade para a propositura é concorrente (artigo 103, incisos I-IX, da CF). Concluindo pela inconstitucionalidade por omissão, o STF dará ciência ao Poder competente para a adoção das medidas necessárias, nos termos do artigo 103, § 2º, da CF.

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