Limites à declaração de inconstitucionalidade
no controle concentrado - repercussões

Todavia, é na disposição de seu artigo 27, inserido no Capítulo IV, que trata da decisão na ADIN e na ADC, que se pode vislumbrar a previsão expressa da limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Vale transcrever a aludida norma:

Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Dentro da previsão do artigo acima, têm-se, então, as seguintes exceções à regra da retroatividade:

a) a possibilidade da restrição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em termos formais, para afastar a incidência da declaração em determinadas hipóteses;
b) a possibilidade de determinação de efeitos ex nunc, a serem vislumbrados somente a partir do trânsito em julgado da ação direta de inconstitucionalidade, desde que através de quorum de 2/3 (dois terços) dos ministros do STF;
c) e, enfim, a possibilidade de fixação, pelo Supremo, mediante votação de 2/3 (dois terços) de seus ministros, do momento a partir do qual os efeitos serão percebidos.

Vale ressaltar que, no caso de limitação vislumbrado na hipótese c, considera-se que o momento a ser fixado pelo STF deve estar compreendido entre a data da edição da norma declarada inconstitucional e a data da publicação da decisão declaratória. Adota-se tal entendimento uma vez que eventual determinação de eficácia pro futuro foge ao intuito instituidor da norma e leva a uma insegurança jurídica baseada em situações hipotéticas, o que transparece inconcebível.

Há, contudo, aqueles que questionam a legitimidade de se criarem técnicas de flexibilização das decisões em âmbito de jurisdição constitucional por meio de lei ordinária.

Para os partidários desse entendimento, consideram-se plausíveis as permissões verificadas nas constituições da Áustria e de Portugal, pois estão fundamentadas em norma constitucional, que é produto do poder constituinte. Entretanto, como no Brasil a limitação foi introduzida através de simples lei ordinária, sua disposição, por repercutir no texto constitucional e atribuir verdadeira função normativa ao Supremo Tribunal Federal, deveria ser considerada inconstitucional.

Ricardo Ribeiro Campos, Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em artigo que analisa a norma limitadora inserida através da Lei 9.868/1999, justifica sua conclusão acerca da inconstitucionalidade da mesma:

[...] Por isso, a lei em exame ofende, inegavelmente, o princípio constitucional segundo o qual é vedada a delegação de atribuições de um Poder a outro. Trata-se de regra constitucional implícita que tem como objetivo, conformando os Poderes do Estado, proteger a esfera jurídico-subjetiva dos indivíduos. A delegação de funções por ato infraconstitucional é, por conseguinte, violadora do núcleo intangível de uma Constituição, sua decisão política fundamental, comprometendo, grave e seriamente, as instituições essenciais à existência de um Estado Democrático (CAMPOS, 2004: 94-95).

Respeitados os entendimentos contrários, a nosso ver, o artigo 27 da Lei 9.868/1999 não está eivado de nulidade, não apresenta qualquer incompatibilidade com o texto constitucional ou seus princípios.

Isso porque não houve a delegação de funções de um Poder a outro por meio de lei ordinária.

Afinal, a lei em exame apenas regulamenta o procedimento atinente ao controle de constitucionalidade por parte do Supremo e, neste âmbito, lhe faculta a determinação de restrição temporal de sua própria declaração, sob limites estabelecidos e dentro de uma função já pertencente ao nosso Tribunal Constitucional, qual seja, a proteção à Constituição, que não deve ser interpretada senão segundo os princípios e ideais do Estado Democrático de Direito.

Assim, desde que se contemple a possibilidade de a supressão de uma norma (considerada inconstitucional) vir a ser mais nociva à segurança jurídica que sua preservação temporária, não se constata qualquer absurdo ou ilegalidade de se prever a limitação temporal que garanta a eficácia da lei em determinado período, por órgão competente (STF) e nos limites legais (segurança jurídica e excepcional interesse social).

Importa apenas atentar para fator importante que é o limite da aludida disposição, em uma análise sistemática. Como já aludido, a lei em que se insere o artigo analisado (Lei 9.868/1999) prevê a faculdade de o Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos de sua declaração de inconstitucionalidade.

Desse modo, não se vê como expandir esta faculdade aos demais juízes, em sede de controle difuso. Os efeitos da declaração no controle difuso já foram suficientemente elucida dos (retroativos entre as partes) e uma limitação por parte do julgador estaria absolutamente desprovida de fundamento legal, não sendo cabível a analogia neste caso. Já no que tange ao controle difuso incidental, hipótese prevista no artigo 52, X, da CF/88, a limitação seria possível, pois, tratando-se de um apanágio do controle judicial de constitucionalidade, pode o STF declarar a inconstitucionalidade com efeitos limitados, também, ao apreciar recurso extraordinário.

Ir para cima