Limites à declaração de inconstitucionalidade
no controle concentrado - repercussões

4 - A limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado - análise crítica

É dever do Supremo Tribunal Federal, nossa Corte Superior, assegurar a prevalência das normas constitucionais através do controle de constitucionalidade das leis, que não se restringe à declaração de inconstitucionalidade.

Consoante já foi discorrido nos tópicos anteriores, o controle de constitucionalidade pode configurar também a declaração de constitucionalidade de uma norma, bem como a declaração de inconstitucionalidade por omissão, e ainda, através da faculdade dada pelo artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, há a escolha do momento no qual devem vigorar normas que, apesar de contrárias ao texto constitucional, produziram efeitos cuja desconsideração em virtude da nulidade constatada traria conseqüências bastante nocivas à sociedade.

Ricardo Fiuza enfatiza nosso sistema de controle de constitucionalidade e alerta para essa possibilidade de limitação:

[...] E ousamos pensar numa composição diferente para este novo "Supremo". Entendemos que, na área delicada dos julgamentos de inconstitucionalidade, há sempre o envolvimento político da questão.

E podem surgir casos em que juridicamente se tenha que declarar a inconstitucionalidade de uma norma, mas que politicamente, no sentido social, em defesa do próprio "interesse público de excepcional relevo", o que deverá ser fundamentado (como todas as decisões devem sê-lo e esta mais), o Tribunal Constitucional, com toda sua responsabilidade, tenha que dosar os efeitos da declaração (FIUZA, 2004: 298).

O Supremo, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, está atuando como legislador negativo, mas sem que os efeitos de sua declaração se restrinjam aos efeitos de uma nova lei, não lhe sendo possível ignorar que, dessas decisões, surtem sensíveis repercussões em âmbito econômico, social e político, que exigem uma interpretação de nossa Constituição mais abrangente e menos apegada ao texto seco da norma constitucional.

Juarez Freitas faz importante observação quanto à interpretação constitucional:

[...] Com efeito, a fala da Constituição apenas se faz significativa no diálogo, a saber, na interação com o intérprete, motivo pelo qual não deve ser vista como mero objeto de análise, mas como espécie de composição ou construção que não opera a régua e compasso. Em semelhante ótica, a Carta Fundamental não se confunde com o âmbito textual, embora este a integre: a compreensão sucede num processo de combinação circular, sem se converter em simples objetivação do espírito do constituinte (FREITAS, 2003: 281).

Daí se tira que: a) a interpretação é uma tarefa que visa concretizar o sentido da norma contextualizado no momento histórico em que é questionado ou aplicado; b) a interpretação da norma constitucional deve exorbitar aquilo que está escrito, atingindo seu sentido axiológico; c) a eliminação dos efeitos produzidos pela norma viciada em âmbito fático pode ser ainda mais contrária aos ditames constitucionais; d) e há previsão legal expressa que autoriza a amenização desses efeitos pela limitação da eficácia da norma em determinado período de tempo.

A partir dessas conclusões, apreciam-se a possibilidade e os efeitos dessa limitação da declaração de inconstitucionalidade de norma através do controle de constitucionalidade.

Levando-se em consideração a idéia de que uma lei inconstitucional nunca existiu enquanto lei, os atos praticados (de qualquer espécie) seriam ilegítimos, e, portanto, a declaração de inconstitucionalidade seria suficiente para banir do mundo jurídico toda e qualquer conseqüência advinda das disposições da lei assim considerada.

A orientação que se colhe do princípio da nulidade, interpretado ante a relação entre normas infraconstitucionais e normas constitucionais, é a de que o ato inconstitucional é nulo, produzindo seus efeitos tão-somente até o pronunciamento definitivo do Judiciário, que não possui natureza constitutiva ou desconstitutiva.

O Prof. José Afonso da Silva, no entanto, alerta que:

[...] essa doutrina privatística da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themístocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na ineficácia da lei (SILVA, 2003: 53).

A rigidez da aplicação do princípio da nulidade era exatamente o obstáculo que o Supremo Tribunal Federal encontrava ao apreciar questão atinente à constitucionalidade das leis.

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