Limites à declaração de inconstitucionalidade
no controle concentrado - repercussões

Pode parecer uma visão um tanto quanto utópica, mas não se vê qualquer impropriedade em acreditar que o órgão escolhido constitucionalmente para proteger a Constituição esteja preparado, também, para sopesar, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, acerca da manutenção temporal de determinada norma que, apesar de inconstitucional, surtiu seus efeitos. Pauta-se pela flexibilidade desde que conjugada com a prudência e a moralidade nas decisões. Ademais, por tudo já dito e atentos ao fim da criação da aludida norma, entende-se que adotar um posicionamento exacerbadamente defensivo e desconfiado perante o poder decisório do Supremo Tribunal Federal é frustrante e pode levar a um descrédito prejudicial à sociedade como um todo.

5 - Considerações finais

É incontestável a necessidade de que, através de nosso Supremo Tribunal Federal, órgão constitucionalmente escolhido para este fim (artigo 102, I, da CF/88), auxiliado pelos Tribunais Estaduais (artigo 97 da CF/88), haja pronta resolução acerca de dúvidas quanto à constitucionalidade das leis e demais atos normativos, de maneira definitiva e geral. Tal controle afasta o risco de existência de decisões e interpretações dissonantes, frutos de infindáveis questionamentos similares ao Judiciário, o que, potencialmente, pode abalar o princípio da segurança jurídica, um dos corolários de nossa Constituição.

Também não restam dúvidas de que o Judiciário não pode se ater a discussões técnicas jurisdicionais sem efetivamente considerar a existência de uma relação de interdependência com as demais funções estatais e com a sociedade, assim consideradas suas esferas econômica, política e social.

Sob essas considerações, entende-se que o intuito do legislador, ao criar a Lei nº 9.868/1999, especificamente no que tange ao seu artigo 27, foi bastante positivo e forneceu ao Judiciário ferramenta de primordial importância na real defesa dos ideais constitucionais e adequação das leis aos mesmos, não restando vislumbrada qualquer inconstitucionalidade na aludida norma. Atenta-se, no entanto, para a necessária prudência na aplicação do dispositivo em análise, sintonizando-o, por via de interpretação concretista, à nossa realidade social e jurídica, evitando-se pronunciamentos judiciais de cunho estritamente político.

Enfim, sopesados o perigo da adoção incondicional da inconstitucionalidade da norma e as graves conseqüências de seu banimento do ordenamento jurídico e mesmo considerando que ainda se está em um estado embrionário no que se refere à aplicação prática da limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, conclui-se que a limitação prevista no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999 tem importante valia na proteção dos próprios ideais constitucionais.

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